Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a abertura de procedimento visando à apuração de responsabilidades por negligência ou eventual improbidade administrativa por parte da presidência da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, diante da omissão quanto às denúncias de falhas recorrentes no serviço de fornecimento de energia elétrica e aos prejuízos causados à população de Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outras cidades do entorno.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que analise denúncia apresentada pelo Sr. Luís Gerardo Rotunno Grimaut à comissão envolvendo fatos relacionados à Ação Demolitória nº 642.01.2007.001034-8/000000-000.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Promotoria de Justiça da Comarca de Prudente de Morais pedido de providências para que adotem as medidas administrativas e judiciais cabíveis quanto ao licenciamento ambiental do projeto Mina Limeira, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., diante das irregularidades apontadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - no Ofício FEAM/GAB nº 43/2025.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado