Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater os impactos da tributação das bebidas artesanais produzidas no Estado.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da isenção fiscal para a produção e comercialização de agrotóxicos no Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado pedido de providência à Secretaria de Estado de Fazenda para a imediata inclusão dos vinhos e derivados da uva no rol de mercadorias classificadas, sob o ponto de vista tributário, como bens essenciais, com produção de efeitos em termos do ordenamento tributário estadual.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a definição de benefícios tributários aos insumos utilizados na cadeia produtiva do vinho, como garrafas, rolhas, rótulos e outros, no escopo do tratamento tributário setorial atualmente vigente.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado