PL PROJETO DE LEI 2254/2024
PL 2254/2024
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
(Acrescenta § 16-A ao art 7º, dispondo sobre o laudo de avaliação médica
a ser apresentado para fins de concessão de isenção de ICMS nos casos de
deficiência física ou visual prevista no inciso XXV do caput.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata da Legislação Tributária do Estado. Estabelecendo requisitos para a concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na compra de veículos por pessoas com deficiência física ou visual, incluíndo a emissão do laudo de avaliação por entidades ou profissionais credenciados indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito. Estabelece que, em casos de fraude comprovada no laudo, o responsável pela sua emissão será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de sanções penais e civis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Propõe alterações na lei que trata da Legislação Tributária do Estado. Estabelecendo requisitos para a concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na compra de veículos por pessoas com deficiência física ou visual, incluíndo a emissão do laudo de avaliação por entidades ou profissionais credenciados indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito. Estabelece que, em casos de fraude comprovada no laudo, o responsável pela sua emissão será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de sanções penais e civis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
11/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 87.
02/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
23/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
21/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.