Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações planejadas, executadas ou em fase de execução para implementar, na integralidade, as diretrizes e orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado, tendo em vista, segundo levantamento do Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG -, a redução na média do percentual de compra de alimentos provenientes da agricultura familiar entre os anos de 2017 e 2020, sendo que, em 2020, a média foi inferior a 30% em todos os extratos do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM; a inadequação do número de nutricionistas; a suspensão das reuniões do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; a inadequação da infraestrutura nas áreas de preparo e distribuição das refeições; a falta de capacitação das merendeiras; a não adequação nutricional da alimentação ofertada; e a ausência de ações de educação alimentar e nutricional.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto da referida frente parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal no Estado.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater com produtores rurais, agricultores familiares e representantes do governo federal o Plano Safra 2023-2024, cujos recursos, da ordem de R$364.220.000.000,00, vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024, e o Plano Safra da Agricultura Familiar, que destinará R $71.600.000.000,00 para concessão de crédito rural à agricultura familiar (Pronaf) para a safra 2023-2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências. (Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e revoga o parágrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado