PL PROJETO DE LEI 1209/2023
PL 1209/2023
Agora
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Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política
estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.
(Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos,
princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo,
bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e
revoga o parágrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Autoriza a concessão de tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar. Altera critérios para a participação das cooperativas nos processos licitatórios. Prevê o incentivo à participação das cooperativas na celebração de contratos e parcerias com a administração estadual. Revoga dispositivos que dispõem sobre a obrigatoriedade do certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG - para as sociedades cooperativas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimindo dispositivo que trata de matéria já regulamentado em norma do Banco Central do Brasil - BACEN.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Autoriza a concessão de tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar. Altera critérios para a participação das cooperativas nos processos licitatórios. Prevê o incentivo à participação das cooperativas na celebração de contratos e parcerias com a administração estadual. Revoga dispositivos que dispõem sobre a obrigatoriedade do certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG - para as sociedades cooperativas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimindo dispositivo que trata de matéria já regulamentado em norma do Banco Central do Brasil - BACEN.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15/05/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
23/02/2024
Remessa do Ofício 65 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 65 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Fazenda.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
10/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 60.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 60.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.