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PL PROJETO DE LEI 1209/2023

Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências. (Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e revoga o paragrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)
Situação atual: Aguardando diligência em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Autoriza a concessão de tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar. Altera critérios para a participação das cooperativas nos processos licitatórios. Prevê o incentivo à participação das cooperativas na celebração de contratos e parcerias com a administração estadual. Revoga dispositivos que dispõem sobre a obrigatoriedade do certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG - para as sociedades cooperativas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimindo dispositivo que trata de matéria já regulamentado em norma do Banco Central do Brasil - BACEN.

Documentos

Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1