Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

283 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1286/2000

OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A APLICAR LEGENDA PARA AUXÍLIO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

PL PROJETO DE LEI 1623/1998

CONCEDE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CACHORRO TREINADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO COM O ANIMAL A QUALQUER ESPAÇO PÚBLICO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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