Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Vale S.A., ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba pedido de providências para efetivarem a revisão do 6º aditivo do Termo de Compromisso Água, especificamente no que tange ao abastecimento hídrico da comunidade de Tejuco, em Brumadinho, onde se localiza o território do Quilombo Família Sanhudo, considerando-se que não houve, para a elaboração da proposta final de instalação do Sistema Copasa, a consulta livre, prévia e informada à comunidade nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e sejam encaminhadas aos mencionados órgãos as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões territoriais e acesso a direitos e garantias, bem como discutir estratégias e diretrizes de salvaguarda do Quilombo Família Sanhudo, localizado na comunidade de Tejuco, em Brumadinho, e o "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemple: critérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios;  mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo, bem como sobre a viabilidade dessa proposta, incluindo estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; informações sobre experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis;  e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Parada Negra LGBT+ de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares, em Brasília (DF), pedido de providências para que seja conferida celeridade à conclusão do processo de certificação das 143 comunidades quilombolas localizadas no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri, já iniciado nesse órgão, tendo-se em vista as violações de direitos a que estão submetidas no contexto de grandes empreendimentos minerários nessa região. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado