Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - em Minas Gerais pedido de providências para que condicione a renovação de contratos de concessão de ferrovias a um plano efetivo de reassentamento de todas as famílias impactadas pelo empreendimento, considerando ser a moradia um direito social.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, indicando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários, com o envio a esta Casa da memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário e de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; e os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; e especificando-se se houve auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; se existe política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; qual é a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e qual é o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas e se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre os imóveis disponíveis para a realização de projetos habitacionais de caráter social, esclarecendo-se que imóveis são esses; quais são suas localizações e dimensões; e se entende que a aprovação recente de leis municipais que autorizam a alienação de muitas dezenas de imóveis públicos compromete futuras políticas habitacionais; e sobre a existência de projetos habitacionais de iniciativa da prefeitura, para 2025 e para os próximos anos, tanto com recursos próprios quanto com recursos oriundos de outras fontes.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Ibirité pedido de informações sobre a existência ou não e a aplicação prática do planos municipais de habitação de interesse social, de redução de áreas de risco e de regularização fundiária sustentável.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados ao referido órgão o "link" com inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ibirité pedido de informações sobre as razões e os critérios adotados para o recadastramento do benefício social auxílio-aluguel nos termos da Portaria nº 230/2025, esclarecendo-se se haverá acompanhamento das visitas técnicas por parte da comissão de famílias desabrigadas e se haverá publicidade sobre o trabalho de avaliação e recadastramento, de forma a tornar públicas as justificativas para continuidade ou cessação do benefício.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados à Semad link para acesso ao inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Institui a política de destinação gratuita de bens móveis e imóveis, de qualquer natureza, perdidos, abandonados, apreendidos ou confiscados, em processos judiciais ou administrativos, a entidades que prestam atendimento continuado a pessoas com deficiência no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a vedação de aplicação de penalidades por perturbação do sossego, no âmbito de condomínios edilícios, às pessoas com deficiência, quando os comportamentos estiverem relacionados à sua condição.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre os programas habitacionais em execução no referido município, detalhando-se a implementação do Reurb-S, os terrenos com vocação para construção de moradias populares e as famílias cadastradas em programas oficiais para aquisição de unidades habitacionais e apresentando as ações previstas para regularização de ocupações, como a Ocupação Sewa.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
