RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15118/2025
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas FIDC - pedido de informações
sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de
Alfenas, especificando-se os critérios utilizados para o cálculo dos
débitos cobrados desses mutuários; a memória de cálculo dos valores
cobrados por mutuário, com o envio a esta Casa de planilhas detalhadas
com indicação de juros, correções e encargos cobrados; os contratos em
que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa
da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e
jurídica para os respectivos montantes; a eventual realização de
auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; a
existência de política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com
os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e
dos critérios utilizados; a justificativa para a ausência de
transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio
dos boletos aos moradores; e o posicionamento da empresa relativamente às
cobranças consideradas abusivas, se há possibilidade de suspensão destas,
até a devida apuração dos fatos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas FIDC - pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, especificando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários; a memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário, com o envio a esta Casa de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; a eventual realização de auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; a existência de política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas, se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.
Proposições relacionadas
RQN 12450 de 2025
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e de Reforma Urbana
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas FIDC - pedido de informações sobre as cobranças abusivas aos mutuários residentes no Município de Alfenas, especificando-se os critérios utilizados para o cálculo dos débitos cobrados desses mutuários; a memória de cálculo dos valores cobrados por mutuário, com o envio a esta Casa de planilhas detalhadas com indicação de juros, correções e encargos cobrados; os contratos em que constam cobranças superiores a R$100.000,00, com o envio a esta Casa da relação desses contratos e de documento com a justificativa técnica e jurídica para os respectivos montantes; a eventual realização de auditoria interna ou externa a respeito das mencionadas cobranças; a existência de política de negociação, revisão ou mediação de dívidas com os mutuários inseridos nessas condições, com o detalhamento dos canais e dos critérios utilizados; a justificativa para a ausência de transparência prévia e acessível sobre o cálculo dos valores e o envio dos boletos aos moradores; e o posicionamento da empresa relativamente às cobranças consideradas abusivas, se há possibilidade de suspensão destas, até a devida apuração dos fatos.
Proposições relacionadas
RQN 12450 de 2025
Indexação
Tramitação