Requerem seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão sobre a necessidade de alteração da legislação estadual a partir da Emenda à Constituição 108, de 2020, e para debater os impactos das perdas do ICMS educacional para os municípios por ausência de alteração da legislação.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre o fornecimento de uniformes pela prefeitura aos alunos da rede municipal de ensino, especificando-se qual o recurso disponibilizado para esse fim e como tem sido feita sua utilização; quais são os critérios para o fornecimento dos uniformes; quantos alunos foram atendidos nos anos de 2021 e 2022; e qual a motivação para não se ter a especificação de que os uniformes são de uso escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre os cuidados nutricionais dispensados aos estudantes na oferta de merenda escolar nas escolas da rede municipal de ensino, detalhando-se a variedade de alimentos ofertada, bem como o orçamento previsto para essa finalidade e a forma como tem sido empregado pela prefeitura municipal.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera o item 11.1.1 do Anexo I a que se refere o § 1º da Lei 19481, de 12 de janeiro de 2011. (Que dispõe sobre a instituição do Plano Decenal de Educação do Estado.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)

Situação: Arquivado

ALTERA O ITEM 11.1.1 DO ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 19481, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

Autoria: DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB)

Situação: ARQUIVADO