Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja fornecida alimentação aos assistentes de educação básica - ATB - e auxiliares de serviços da educação básica durante o recesso escolar e férias escolares ou para que haja, durante o referido período, a devida concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, e no art 30 da Lei 21710, de 2015.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em parecer ou nota técnica e, caso não existam, no documento que ensejou a aplicação dos efeitos do Decreto Federal 8373, de 11 de dezembro de 2014, em relação à redução do adicional de pró-labore, abono-permanência e de substituição temporária no que diz respeito à alteração do desconto da alíquota destinada à proteção social dos policiais militares mineiros.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do CEFS II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias escolas no período de 12 a 15 de dezembro.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma como se dará a manutenção da concessão das progressões, promoções e gratificações aos servidores do Estado, considerando-se a previsão de crescimento vegetativo em 3%, acompanhadas de memória de cálculo, haja vista a dinâmica diferente para cada setor do governo. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado