Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
-, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG
-, ao Conselho Superior da DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais -
MPMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à
Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa -, à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à
Prefeitura Municipal de Caetanópolis, à Prefeitura Municipal de
Paraopeba, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, à Agência
Peixe Vivo, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, ao Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, à Vale S/A e à Aecom do Brasil
pedido de providências para que sejam revistos e modificados o termo de
compromisso firmado em 8/7/2019 (TC Água) e seu sexto aditivo, tendo os
destinatários deste requerimento como signatários, de modo a incluir a
autogestão das águas pela população da Comunidade Quilombola Família
Sanhudo e do Povoado do Tejuco, compreendendo a recuperação e proteção de
todas as nascentes e reservatórios naturais de água mapeados na região, a
substituição urgente da tubulação atualmente contaminada utilizada para
captação e distribuição de água e a retomada do uso próprio de sua
caixa-d'água; e seja enviado aos referidos destinatários o relatório da
visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da
Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada
no Povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação:
Aprovado
