Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

564 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1935/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre doenças para quais é fornecida cobertura vacinal de cães e gatos de forma gratuita pelo Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1936/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre estatísticas acerca da vacinação de cães e gatos no Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1937/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o número estimado de cães e gatos castrados no Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1374/2023

Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um canal de denúncias de maus-tratos aos animais a ser gerido pela Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1373/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para que os animais do canil municipal tenham respeitados os  direitos assegurados pelas leis que os protegem, garantindo sobretudo o seu bem-estar.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1369/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1164/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o elevado número de atropelamentos de cães em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1163/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Animais em juízo e o avanço das jurisprudências em favor dos animais no Brasil".

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 978/2023

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os malefícios causados aos animais em rodeios, vaquejadas e provas de laço.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1691/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogado o parágrafo 1 do artigo 3 do Decreto 44417, de 6 12 2006, que regulamenta a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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