RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1369/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de
dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de
2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Indexação
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Indexação
Tramitação