Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - para os policiais militares, os policiais civis, os membros do Corpo de Bombeiros Militar e os agentes dos sistemas prisional e socioeducativo na aquisição dos bens que especifica.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Arquivado
Acrescenta artigo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir isenção do ICMS na venda de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 20824 de 31 de julho de 2013, que concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: LEI 24987 2024 - Lei Ordinária
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 25 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mário Henrique Caixa (PV)
Situação: LEI 25716 2026 - Lei Ordinária
Revoga a alínea "c" do inciso I, do art 4º da Lei 18030, de 2009, que dispõe sobre a distribuição de parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)
Situação: LEI 23385 2019 - Lei Ordinária
Altera o art 1º da Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Anexado
