Estabelece penalidades administrativas aos torcedores infratores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem crime de racismo em estádios do Estado.

Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art 212 da Constituição da República e do caput do art 201 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta PDT Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Betão PT Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Professor Cleiton PSB

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Cria o Fundo Social Mineiro do Minério, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - cota-parte do Estado, para destinar recursos a Educação, Ciência e Tecnologia.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplemementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23452 2019 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária