PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2019
Altera a Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio
de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
131 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2019
Observação Altera artigos 3º, 36, 39, 40 e 50, dispondo sobre Funpemg e Funfip e dando outras providências, para prover segurança previdenciária a servidores públicos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Definição, Prazo, Executivo, Promoção, Efetivação, Controle Financeiro, Observação, Constituição Federal, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais. Critérios, Auditoria, Recursos Financeiros, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Servidor Público Estadual, Administração Estadual, Tesouro Estadual, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Garantia, Pensão Previdenciária, Aposentadoria, Servidor, Cargo Efetivo, Dependente, Aministração Estadual, Administração Municipal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2019
Observação Altera artigos 3º, 36, 39, 40 e 50, dispondo sobre Funpemg e Funfip e dando outras providências, para prover segurança previdenciária a servidores públicos. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Definição, Prazo, Executivo, Promoção, Efetivação, Controle Financeiro, Observação, Constituição Federal, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais. Critérios, Auditoria, Recursos Financeiros, Contribuição Previdenciária, Contribuição Patronal, Servidor Público Estadual, Administração Estadual, Tesouro Estadual, Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Garantia, Pensão Previdenciária, Aposentadoria, Servidor, Cargo Efetivo, Dependente, Aministração Estadual, Administração Municipal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
10/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
03/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/9/2019.