Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja assegurada a presença, em cada unidade socioeducativa, de especialista em educação básica, professor para o ensino do uso da biblioteca e professor eventual.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam disponibilizados computadores para uso docente e ampliado o acervo da biblioteca no Centro Socioeducativo São Jerônimo, vinculado à Escola Estadual Jovem Protagonista, no Município de Belo Horizonte.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o fornecimento e a distribuição regular de preservativos masculinos e femininos em todas as unidades prisionais desse município, medida que visa à redução do risco de doenças transmissíveis e é essencial para a saúde coletiva e a dignidade humana.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração de denúncias acerca de irregularidades no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Gameleira e nos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II e para correção dessas irregularidades, que incluem condições insalubres de higiene e fornecimento de água, celas superlotadas, alimentação frequentemente imprópria para consumo e servida em horários irregulares, além de ausência de atendimento médico adequado, associada a mortes recentes, e de denúncias de agressões físicas cometidas por policiais penais contra custodiados, bem como restrições ao direito de visitação, com atrasos e danificação de “kits” de higiene e de correspondências, quadro que caracteriza grave violação de direitos humanos e que demanda urgente intervenção administrativa e estrutural para garantir a saúde, a integridade física e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional em Juiz de Fora e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam adotadas medidas imediatas para se garantir o direito constitucional à saúde do custodiado Weverton da Silva Honório, Infopen nº 1152825, atualmente recolhido no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a reimplantação da Escola Cened - Centro de Educação Profissional no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, no Presídio de Muriaé e na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o fornecimento e a distribuição regular de preservativos masculinos e femininos em todas as unidades prisionais desse município, medida que visa à redução do risco de doenças transmissíveis e é essencial para a saúde coletiva e a dignidade humana.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção de medidas imediatas para apuração das graves violações de direitos humanos constatadas no Presídio Regional de Montes Claros, na Ala H, em que estão custodiados os internos LGBTQIA+.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para assegurarem a realização de oficinas de artesanato na unidade prisional de Muriaé, em cumprimento ao disposto no Regulamento de Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, especialmente em seu art. 173.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja solucionada a inoperância da linha telefônica do Núcleo de Assistência às Famílias - NAF - da Penitenciária de Francisco Sá, cujo não funcionamento impossibilita familiares e advogados de realizar o agendamento de visitas; e para que sejam oferecidos outros canais de comunicação para a realização dos agendamentos, de modo a garantir o direito de convívio familiar das pessoas privadas de liberdade e o acompanhamento jurídico por seus representantes legais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
