Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de "streaming" reterem o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Estado.
Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art 6° da Lei 20010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Ensino da Polícia Militar do Estado.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais, clínicas e laboratórios sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos de estupro e assédio sexual.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Arquivado
Institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25176 2025 - Lei Ordinária
