Requer seja realizada consulta pública para avaliar a data comemorativa proposta pelo Projeto de Lei 3039 2024.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada consulta pública para debater o projeto de lei que objetiva instituir o Dia de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, para atender ao disposto na Lei 22858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada consulta pública referente ao Projeto de Lei 2777 2024, que institui o Dia Estadual do Rim, do Paciente Transplantado Renal e do Combate à Doença Renal Crônica, para atender ao disposto na Lei 22858, de 2018.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja realizada visita à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado adjunto de Desenvolvimento Social, para debater o Decreto nº 48.893, de 2024, que dispõe sobre a consulta livre, prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado