Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta artigo, excluindo operação interna de saída de sorvete e preparado para fabrico de sorvete de regime de substituição tributária de que trata art 13 e Anexo XV do Decreto 43080 2002.)
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações a respeito das avaliações e atendimentos dos contribuintes, notadamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD -, especificando-se o quantitativo de servidores disponíveis para o serviço, o quantitativo de processos em andamento por ano, a previsão de realização de concurso público e as alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS para antissolares.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta art 8º-K, isentando de imposto consumidor com neoplasia maligna.)
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais 12468, de 2011, 8212, de 1991, e 8213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - 38 2001 e da Lei 6763, de 1975.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 4º trimestre de 2022.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Aguardando parecer em comissão
Encaminha medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 1º trimestre de 2023.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
