Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Secretaria de Estado de Educação de instaurar processos administrativos para revisão da opção remuneratória de que trata a Lei 21710, de 2015, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 4, da referida norma.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do profissional farmacêutico para o cumprimento da Resolução SES/MG nº 8.428/2022 e a efetivação do pagamento a esses profissionais do incentivo financeiro previsto na resolução, como complementação salarial.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a data do último ajuste salarial promovido para as servidores e servidores da educação do Estado qualificados como auxiliares de serviços de educação básica.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a disparidade salarial dos atendentes que trabalham na Farmácia de Minas, recebendo inclusive adicional por insalubridade, em relação aos demais atendentes da MGS que trabalham em outros espaços e exercem as mesmas funções, porém com remuneração inferior.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado e, especificamente, as ações e medidas efetivamente realizadas pelo governo para, em cumprimento ao inciso X do art 37 da Constituição Federal e ao art 24 da Constituição Estadual, repor o percentual de 35,44% de inflação acumulada no período de 2015 a 2022, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição em 35,44% da remuneração das carreiras das forças de segurança do Estado, tendo em vista parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito do processo de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, que recomenda que sejam adotadas projeções para as despesas com pessoal que incorporem reajustes periódicos pela inflação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para que seja cumprida a Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre o não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da MGS de 2023, que estabelece reajuste salarial das categorias que especifica.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados pelo Poder Executivo para avaliar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, especialmente em relação aos gastos com terceirizados ou contratados em substituição a pessoal efetivo.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de José Gonçalves de Minas pedido de providências para que seja aplicado o reajuste de 14,95% referente ao Piso Salarial Profissional Nacional do ano de 2023 para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino, conforme garante a Lei Federal 11738, de 2008.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
