RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1335/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da
Secretaria de Estado de Educação de instaurar processos administrativos
para revisão da opção remuneratória de que trata a Lei 21710, de
2015, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais sobre eventual
inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 4, da referida norma.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Secretaria de Estado de Educação de instaurar processos administrativos para revisão da opção remuneratória de que trata a Lei 21710, de 2015, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 4, da referida norma.
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Secretaria de Estado de Educação de instaurar processos administrativos para revisão da opção remuneratória de que trata a Lei 21710, de 2015, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais sobre eventual inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 4, da referida norma.
Indexação
Tramitação