Requer seja encaminhado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste-MG –, em Juiz de Fora, pedido de providências para que seja reavaliada a decisão, proferida pela comissão responsável por apurar os fatos relacionados ao processo administrativo disciplinar, que considerou gravíssima a conduta de três jovens estudantes do IF Sudeste-MG, envolvidos em uma briga ocorrida em 22/3/2023, que resultou na expulsão de dois desses jovens, ambos negros e em posições opostas no conflito, enquanto o terceiro jovem, branco, igualmente envolvido na briga e cuja conduta também foi classificada como gravíssima, recebeu apenas uma suspensão de cinco dias das suas atividades acadêmicas; e para seja também reavaliada, por esse conselho superior, a decisão do reitor desse instituto, que declarou que a questão não era passível de recurso.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a normatização dos fluxos e parâmetros a serem adotados pelas comissões técnicas de classificação - CTCs -, a fim de elaborarem o Programa Individualizado de Ressocialização - PIR -, de modo que as conclusões tragam as intervenções que devem ser feitas, e não a mera chancela de apto ou inapto, instituindo um procedimento padrão para todas as unidades prisionais do Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Anexado

Proíbe a limitação de idade para acesso a cursos, programas e atividades educacionais, culturais e artísticas oferecidos por instituições públicas ou privadas conveniadas com o Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão