Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto rejeitado totalmente
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a destinação de 9 fuzis Arad calibre 7,62mm, 2.000 munições calibre 7,62mm, 9 unidades de AINM Taser (arma de incapacitação neuromuscular) e 22 coletes balísticos para o 12º Batalhão de Polícia Militar, pertencente à 18ª Região de Polícia Militar.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a reforma dos banheiros, bem como para a construção de um refeitório digno na 70ª Companhia de Polícia Militar, pertencente ao 2º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a construção de uma piscina nas dependências do pelotão do CBMMG de Ituiutaba, bem como para a construção de uma torre de altura em alvenaria na mesma unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Veto mantido
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de informações sobre a conclusão do trabalho de elaboração e aprovação do novo Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC - da empresa, tendo em vista a informação, remetida a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 8.861/2024, de que a finalização da elaboração do novo plano estava prevista para fevereiro de 2025.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o Plano de Trabalho Seapa/Selir nº 101576537/2024, integrante do termo de cooperação técnica - TCT - entre a Copasa e o Estado, com o objetivo de estabelecer esforços conjuntos para gestão eficiente e sustentável das barragens de perenização anteriormente administradas pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas -, especificando-se, além das áreas a serem atendidas, as etapas, os prazos, as obrigações e os responsáveis pelas ações.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto nº 49.159, de 8 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de classificação da condição de dependência das empresas estatais controladas pelo Estado.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
