Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o prazo para a abertura da sucessão estipulado na Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003. (Altera inciso I do artigo 13 e inciso I do parágrafo único do artigo 10º, para aumentar prazos de pagamento de imposto de transmissão de bens causa mortis.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para condutor com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Autoriza a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para instituições de saúde assistenciais sem fins lucrativos, na aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos e materiais de consumo, usados no tratamento dos pacientes.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Arlen Santiago (AVANTE) e Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Anexado
Altera os incisos I e II do §1º do art 150 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Altera os critérios de distribuição aos municípios de recursos decorrentes de ICMS levando em consideração indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade.)
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputado Vitório Júnior (PP), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gustavo Santana (PL) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o impacto das renúncias fiscais sobre o Imposto sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca do impacto das renúncias fiscais relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de receita de ICMS auferida para o setor econômico de sucatas, segregando-se, tanto quanto possível, em subsetores dessa cadeia econômica, para os últimos cinco exercícios, e sua participação relativa no montante da receita total de ICMS, para o mesmo período.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Leninha (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de comunicação - ICMS.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Sistema de Incentivo ao Financiamento à Infraestrutura de Rodovias e Estradas voltado à concessão de benefício tributário, principal e multa, e de desconto de multas não tributárias a pessoas de direito privado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
