Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam ampliadas e fortalecidas as políticas e ações voltadas para a habitação de interesse social no Município de Pitangui.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ofertar cursos de capacitação em produção social da moradia por autogestão e programas educativos sobre urbanismo e arquitetura voltados para as necessidades de áreas carentes, com o objetivo de qualificar gestores municipais e membros da sociedade civil organizada.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a disponibilização ao consumidor de informações referentes a empreendimentos imobiliários de construtoras ou incorporadoras em execução ou executados no Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no artigo 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos procedimentos para alienação das unidades residenciais do programa Lares Geraes, conforme previsto no art. 58 da Lei 22606, de 20/7/2017; e seja encaminhado à referida companhia pedido de providências a fim de que sejam envidados todos os esforços para a conclusão dos processos ainda pendentes, tendo em vista que as famílias se encontram em delicada situação devido à natureza do serviço, exercido pelos militares, de proteger a sociedade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que sejam mapeadas as habitações em áreas de risco socioambiental e garantidas ações específicas, de forma a promover a integração socioespacial nas cidades, além de prevenir, enfrentar e responsabilizar as práticas discriminatórias no mercado imobiliário, propondo-se alternativas habitacionais em condições ambientalmente seguras nos casos necessários.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para seja assegurado aos povos tradicionais de matriz africana, às populações quilombola, indígena, cigana e ribeirinha e aos demais povos e comunidades tradicionais o acesso a territórios que permitam a sua reprodução sociocultural e a efetivação do direito à moradia digna e sustentável, garantindo-se ainda a inviolabilidade de domicílio e a plena efetivação dos direitos humanos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos processos já finalizados e dos que ainda se encontram pendentes, referentes à alienação dos imóveis residenciais do Programa Lares Geraes a seus atuais ocupantes, conforme disposto no art 58 da Lei 22606, de 20/07/2017.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações do direito fundamental à moradia e de outros direitos humanos decorrentes da pretensão do Município de Belo Horizonte de promover a remoção forçada de famílias que moram há décadas e de forma consolidada na Rua do Mercado, no Bairro Conjunto Santa Maria, bem como para buscar a construção de alternativas justas e dignas para a solução do conflito.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
