RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10064/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -,
à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar
de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social -
Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a
suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos
no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab
solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no artigo
58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias
funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança
pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções
de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no artigo 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Proposições relacionadas
RQN 7847 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no artigo 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Proposições relacionadas
RQN 7847 de 2024
Indexação
Tramitação
01/08/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2024, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2024, pág 1.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/11/2024, pág 1. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/11/2024, pág 1.