RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7847/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -,
à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar
de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social -
Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a
suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos
no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab
solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58
da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias
funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança
pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções
de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Origem
RQC 10064 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Origem
RQC 10064 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social - Deeas - da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a suspensão das ações e notificações para desocupação dos imóveis inseridos no programa Lares Geraes, tendo em vista requerimento encaminhado à Cohab solicitando o cumprimento, com a máxima urgência, do disposto no art 58 da Lei 22606, de 2016, que autoriza a alienação de citadas moradias funcionais aos atuais residentes, e que os profissionais da segurança pública que as utilizam são servidores ameaçados em razão de suas funções de combate à criminalidade ou que residem em local de risco.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/09/2024
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 28.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 28.
10/09/2024
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 4.
19/08/2024
Remessa do Ofício 2000 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2000 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG; Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
15/08/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/8/2024, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/8/2024, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/08/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/8/2024, pág 37.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 34. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/8/2024, pág 37.