Altera a Lei nº 13.802, de 27 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Higiene Bucal na rede estadual de ensino fundamental. (Altera a denominação do programa para “Programa Mineiro de Saúde Bucal Escolar, destinado à promoção, à prevenção e aos cuidados da saúde bucal de crianças e adolescentes”, ampliando as ações estaduais, estabelecendo novas fontes de recursos e priorizando o atendimento em regiões de maior vulnerabilidade social e baixa cobertura odontológica.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política de oferta de vagas na Escola Estadual Professor Soares Ferreira, no Município de Barbacena, e sobre os critérios adotados para a distribuição de vagas entre as escolas da rede estadual nesse município.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para assegurar que os pontos facultativos oficialmente declarados pelo governador do Estado sejam observados no âmbito das escolas da rede estadual, de modo a garantir aos servidores do quadro administrativo o direito de usufruí-los; e para que, alternativamente, seja instituído mecanismo de compensação nas hipóteses em que esses servidores precisarem trabalhar nessas datas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja regularizado o transporte escolar noturno dos alunos da Escola Estadual Farmacêutico Soares, no Município de Vermelho Novo.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Educação e à Prefeitura Municipal de Carangola pedido de providências para a oferta, em caráter de urgência, de transporte escolar acessível e adequado às necessidades dos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado