Susta os efeitos de dispositivos do Decreto 32649, de 13 de março de 1991. (Regulamenta a Lei 9760, de 20 de Abril de 1989, com a redação dada pela Lei 10419, de 16 de Janeiro de 1991, que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais a às pessoas com idade superior a 65 Anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros familiares nos "shoppings centers".

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no Estado .

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas maiores de 65 anos de idade nos estabelecimento públicos e privados e dá outras providências.

Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)

Situação: Arquivado

Cria a Carteira Estadual do Idoso, a ser emitida para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado