Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de delegacias da mulher existentes no Estado, discriminadas  por município; o número de cargos (preenchidos e vagos) existentes  em cada uma dessas delegacias, relacionados por delegacia, discriminando-se a nomenclatura do cargo e a função, incluindo-se delegadas, delegados, investigadoras e investigadores e escrivães; quantos e quais são os cargos ocupados por homens e quantos e quais são ocupados por mulheres, relacionados por delegacia.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada visita às delegacias de polícia localizadas no Município de Belo Horizonte, para conhecer "in loco" as condições das unidades policiais que utilizam o serviço do plantão digital, avaliando- se, especialmente, o efetivo e as condições de trabalho dos policiais civis, a quantidade de horas que os policiais militares permanecem aguardando o atendimento nessas delegacias e a forma como as oitivas remotas do procedimento virtual são realizadas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; que haja longos deslocamentos para lavrar o feito; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de projeto aprovado para a construção da nova sede da Delegacia de Itaúna e, em caso negativo, sobre a previsão para a aprovação; sobre a existência de planejamento para a recomposição do quadro de escrivães de polícia em Itaúna; e sobre a viabilidade de instalação de uma delegacia regional no município, tendo em vista que, atualmente, a Delegacia de Itaúna também atende ao Município de Itatiaiuçu e conta com apenas três escrivães, sendo insuficiente também o número de investigadores.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia Especializada de Crimes contra a Mulher, Idoso e Deficiente no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão