Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a utilização de cartazes nas unidades de vigilância em zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos "pet shops" e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e orientações da doença de Lyme e da febre maculosa e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga as unidades de saúde privadas com sede no Estado a disponibilizarem tabela de preços e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a disponibilização de espaço específico para publicidade sobre o uso de transporte escolar regular e os perigos da contratação de transporte escolar clandestino em escolas, universidades, educandários e cursos técnicos do Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de Minas Gerais de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da rede estadual de saúde.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo e da afixação de cartazes no interior desses coletivos identificando motoristas e cobradores.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a instalação de placas informativas em parques de diversão do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da frase de advertência "Se beber, não dirija. Vamos preservar a vida." nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares localizados no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: LEI 23051 2018 - Lei Ordinária
