Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a distribuição de cópias da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em estabelecimentos comerciais revendedores de bebidas alcóolicas.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 22620, de 27 de julho de 2017, que trata das medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: LEI 25086 2024 - Lei Ordinária
Institui o PIB Verde.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a colocação de placas de identificação contendo o nome da cidade na entrada de cada município do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado.
Autoria: Deputada Geisa Teixeira (PT)
Situação: LEI 23175 2018 - Lei Ordinária
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Simplifique-MG, cria a Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bonifácio Mourão (PSDB)
Situação: Arquivado
