Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para a instalação de um posto de perícia integrado no Município de Itamarandiba.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam fortalecidas as atividades institucionais de controle externo da atividade policial, com a finalidade de oferecer a todos os cidadãos um serviço de segurança pública prestado com eficiência e respeito, e para que sejam fortalecidas as atividades institucionais relacionadas à defesa dos direitos humanos; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua no município, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, esse protocolo e explicitando-se se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976 e se foram incluídas e consultadas entidades representativas desse segmento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado, caso não haja no município, protocolo de atuação para tratamento e abordagem da população em situação de rua, considerando-se o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, com inclusão das entidades representativas desse segmento, e para que sejam realizadas ações de formação e capacitação continuada dos integrantes da guarda sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno, respeitoso e não violento dessas pessoas e de seus animais de estimação e bens; e seja, ainda, encaminhado o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a existência ou não de protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, esclarecendo-se, caso haja esse documento, se, em sua elaboração, foram considerados o Decreto Federal 7053, de 2009, a Lei 20846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e se foram incluídas e consultadas entidades representativas da população em situação de rua; e, caso exista esse protocolo, que seja encaminhada a esta Casa uma cópia dele.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela PMMG em relação à população LGBTQIAPN+ e as ações realizadas para a capacitação dos militares sobre as especificidades e os direitos inerentes a esse público como forma de aprimorar as abordagens e o atendimento a ocorrências envolvendo essa população no Estado; e seja enviado à corporação o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, em que foram ouvidos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para suspender, no âmbito do policiamento de meio ambiente, a aplicação de diretrizes previstas no Programa de Incentivo à Produtividade - PIP -, uma vez que essas diretrizes provocariam concorrência e grande animosidade na tropa, além de prejuízos às atividades operacionais, na medida em que privilegiam metas forçadas em detrimento da prevenção.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura policial, modelo caminhonete com cela, e de armamento para patrulhamento rural ao destacamento da PMMG em Água Comprida.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
