PL PROJETO DE LEI 1245/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que disponibilizam o serviço de atendimento ao consumidor - SAC - criarem canal direto de comunicação gratuito por telefone com o Procon Estadual.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado