PL PROJETO DE LEI 1245/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que disponibilizam o
serviço de atendimento ao consumidor - SAC - criarem canal direto de
comunicação gratuito por telefone com o Procon Estadual.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Observação Anexada à proposição PL 901 2015. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Serviço, Atendimento, Consumidor, Disponibilização, Comunicação, Gratuidade, (PROCON).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2015
Observação Anexada à proposição PL 901 2015. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Serviço, Atendimento, Consumidor, Disponibilização, Comunicação, Gratuidade, (PROCON).
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
28/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 37. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/4/2015, pág 37. Anexe-se ao PL 901 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.