PL PROJETO DE LEI 398/2015
Acrescenta dispositivo à Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2015
Origem
PL 4268 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 101 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Acréscimo, Artigo, Garantia, Prioridade, Processo Administrativo, Procedimento Administrativo, Destinatário, Criança, Adolescente. Emenda 1: Critérios, Nível, Acesso, Informação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2015
Origem
PL 4268 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 101 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Estadual, Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Acréscimo, Artigo, Garantia, Prioridade, Processo Administrativo, Procedimento Administrativo, Destinatário, Criança, Adolescente. Emenda 1: Critérios, Nível, Acesso, Informação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Errata (2)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
12/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo quarto do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo quarto do art 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
12/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 14/2/2019, pág 29.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
24/07/2018
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
07/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 104.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 104.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres - Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 57. A Presidência deixa de receber a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública, nos termos do Inciso I do art 173 do RI. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres - Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 57. A Presidência deixa de receber a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública, nos termos do Inciso I do art 173 do RI. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 7/12/2017.
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 62. Errata publicada no DL em 23/6/2017, pág 86, suprimindo o último parágrafo da fundamentação do parecer e a Emenda 1, e retificando o texto da conclusão. Errata publicada no DL em 24/6/2017, pág 72, tornando sem efeito a errata publicada no DL em 23/6/2017, pág 86.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 62. Errata publicada no DL em 23/6/2017, pág 86, suprimindo o último parágrafo da fundamentação do parecer e a Emenda 1, e retificando o texto da conclusão. Errata publicada no DL em 24/6/2017, pág 72, tornando sem efeito a errata publicada no DL em 23/6/2017, pág 86.
02/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 70. Recebido na APU em 31/5/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 70. Recebido na APU em 31/5/2017.
17/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
11/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2015, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2015, pág 69. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/3/2015.