Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem e à Secretaria Municipal de Educação de Contagem pedido de providências para sejam revogadas as orientações referentes à redução de carga horária e ao corte de ponto dos trabalhadores e das trabalhadoras da rede municipal de Contagem e da Fundação de Ensino de Contagem – Funec –, diante do processo de mobilização da categoria, que, em pleno início de sua campanha salarial de 2025, luta por melhores condições de trabalho, salário e carreira.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art 2º da Resolução Conjunta Cofin- PMMG nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Presidente Olegário pedido de informações consubstanciadas nos extratos mensais dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2024 e 2025, nos quais sejam especificados os valores de repasse federal destinados à educação; nos extratos mensais dos recursos do Fundeb recebidos pelo Poder Executivo Municipal; e em documento contendo dados sobre o investimento desses recursos na remuneração dos profissionais da educação, os valores da folha de pagamento dos profissionais da educação e os impedimentos existentes para o cumprimento do piso salarial profissional da educação no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/PMMG nº 001, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Pitangui pedido de informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei 14434, de 2022, que institui o piso salarial nacional da enfermagem, no âmbito desse município.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado