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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10602/2025

RQN

10602/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art 2º da Resolução Conjunta Cofin- PMMG nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.
Situação atual: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Segurança Pública
Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Origem Documento RQC 12875 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art 2º da Resolução Conjunta Cofin- PMMG nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.
Indexação
Diária de Alimentação
Jornada de Trabalho
Policial Militar
Documentos
Tramitação
2
1