RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12875/2025
Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais
- PMMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre
a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de
12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/PMMG nº 001,
de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de
adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção
máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese
de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas,
conforme a atividade operacional militar.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/PMMG nº 001, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.
Proposições relacionadas
RQN 10602 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/PMMG nº 001, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao militar a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional militar.
Proposições relacionadas
RQN 10602 de 2025
Indexação
Tramitação