RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12876/2025
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre
a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de
12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/Sejusp nº 1,
de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de
adequação de valores diários de modo a garantir ao servidor a percepção
máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese
de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas,
conforme a atividade operacional dos servidores lotados nas unidades
especificadas no referido decreto.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/Sejusp nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional dos servidores lotados nas unidades especificadas no referido decreto.
Proposições relacionadas
RQN 10601 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa sobre a compatibilidade do disposto no art. 6º do Decreto nº 49.006, de 12/3/2025, e no § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta Cofin/Sejusp nº 1, de 14 de março de 2025, notadamente no que se refere à autorização de adequação de valores diários de modo a garantir ao servidor a percepção máxima do teto estabelecido no art. 3º da referida resolução, na hipótese de jornadas de trabalhos regulares em cargas horárias específicas, conforme a atividade operacional dos servidores lotados nas unidades especificadas no referido decreto.
Proposições relacionadas
RQN 10601 de 2025
Indexação
Tramitação