Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para recompor o quadro de pessoal, policial e administrativo, com atuação nas delegacias de polícia do Município de Ribeirão das Neves, a fim de potencializar as apurações criminais na região, inclusive as relacionadas a ocorrências no interior das unidades prisionais ou decorrentes das saídas e retornos dos indivíduos privados de liberdade em cumprimento de sentença em regime semiaberto.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - em Barbacena e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar as denúncias de possíveis violações de direitos humanos no interior do presídio de Barbacena, nos dias 3 e 4/4/2025. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de paralisação das atividades dos policiais penais, noticiada pela imprensa, o que poderá resultar na suspensão das visitas aos presos por seus familiares, ferindo, assim, o direito essencial à dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização dos custodiados.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apurar denúncia encaminhada à comissão quanto ao descumprimento da Lei 24496, de 2023, no âmbito do Presídio de João Pinheiro, e violação à Lei 23655, de 2020, pelo diretor regional da 16ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, que, por meio de memorando, teria determinado a remoção das tomadas instaladas no interior das celas e sua realocação nos corredores, acima das grades, em locais a que os presos continuam tendo acesso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à direção do Presídio de Itaúna e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a conduta dos agentes penitenciários e dos demais funcionários da mencionada unidade prisional envolvidos em atos de agressão contra pessoas privadas de liberdade em 30 e 31/3/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado