Acrescenta o art 8º - K à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Arquivado

Autoriza o Estado a exigir o comprovante ou carteira de vacinação contra a covid-19 dos alunos em todas as escolas públicas e privadas da educação básica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Encaminha os Decretos 3281, de 24 de fevereiro de 2022, e 3209, de 7 de julho de 2021, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Araçaí decorrente da pandemia de Covid-19.

Autoria: Prefeitura Municipal de Araçaí

Situação: Publicado

Encaminha os Decretos 1469, de 24 de fevereiro de 2022, 1412, de 1º de julho de 2021, 1388, de 5 de março de 2021, e 1320, de 15 de abril de 2020, para reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Sarzedo, decorrente da pandemia de Covid-19.

Autoria: Prefeitura Municipal de Sarzedo

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que analise e implemente as medidas requeridas durante reunião da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais - Depen - com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, familiares de custodiados do sistema Prisional, a deputada Andreia de Jesus e sua assessoria, membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos, além da participação do Exmo. Dr. Galeno Siqueira, corregedor-geral da Defensoria Pública e sua assessoria: revisão da resolução conjunta vigente, especialmente para ampliação da visitação; permissão de visitação de crianças vacinadas; implementação de projeto de tratamento da tuberculose no sistema prisional; fim da exigência de comprovação de união estável para visita íntima; necessidade de participação dos familiares na elaboração de políticas públicas para o público de pessoas privadas de liberdade e "sobreviventes do cárcere" (egressos do sistema prisional); garantia de segurança alimentar aos custodiados; fim da superlotação das unidades prisionais do Estado; maior cuidado e atenção em saúde mental, com especial atenção ao gerenciamento e administração de medicamentos de saúde mental, de forma a evitar o adoecimento e suicídio de policiais penais e de pessoas privadas de liberdade; elaboração e criação de medidas efetivas de combate à tortura física e psicológica de custodiados e seus familiares, diante do crescimento exponencial de denúncias recebidas na plataforma Desencarcera.com desde 2019; fim das transferências arbitrárias e garantia de funcionamento do setor de gestão de vagas integrado com as execuções penais; criação de mecanismos que visem suplantar a dificuldade de implementação do direito da remição pela leitura; solicitação de identificação do kit pelo cadastro, quando ausente o documento no sedex; fim do impedimento de visitação por pessoas com Infopem; maior atenção à exigência de uso de máscaras pelos policiais penais, uma vez que eles têm sistematicamente se recusado a utilizá-las; revisão das condições estruturais e humanas do sistema penitenciário de Minas Gerais, de forma a permitir a ressocialização dos custodiados; apuração de denúncias referentes a reiteradas ações abusivas do GIR; maior atenção à questão kit Sedex, que tem sido alvo de reiteradas devoluções e extravios; garantia de atendimento à saúde integral nas unidades prisonais. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: Aprovado