Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores e terceirizados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, tendo em vista as denúncias de abuso de poder e perseguição política, apresentadas pelos funcionários.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em relação ao Sr. Geraldo e demais famílias.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a ocorrência, no Hospital da Criança de Uberaba, em 7/5/2023, em que uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, especificando se os fatos estão sendo apurados; quais medidas foram tomadas pela corporação quanto aos policiais militares envolvidos na ocorrência; e como a Polícia Militar apurará o fato, responsabilizará os agressores e prevenirá ocorrências semelhantes, com encaminhamento a esta Casa dos documentos relativos à ocorrência.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais os conselhos e canais de comunicação disponíveis na secretaria de que é titular para tratar de abuso de autoridade por parte das chefias das unidades prisionais no Estado; sobre o número de denúncias de casos de abusos de autoridade pelas referidas chefias, por unidade prisional; e sobre as medidas tomadas quando constatadas irregularidades no tratamento e nas condições de trabalho dos funcionários hierarquicamente subordinados às chefias das unidades prisionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos relatos de prisão ilegal, abuso de autoridade e demais violações de direitos quando da ocupação da Fazenda Chapada, localizada na Comunidade Santana, na Zona Rural do Município de Jequitaí.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à prefeita de Uberaba pedido de informações a respeito do fato ocorrido no Hospital da Criança de Uberaba, na noite de 7/5/2023, quando uma mulher foi algemada e arrastada pelo pescoço na frente de seu filho, uma criança de apenas 11 anos, que aguardava atendimento, tendo sido empregado o uso desproporcional da força bem como o tratamento desumano com uma mulher, explicitando se os fatos estão sendo apurados, as medidas tomadas pelo município quanto aos guardas- civis envolvidos nessa situação e a forma como a Guarda Municipal irá apurar, responsabilizar e prevenir, para que situações como essa não se tornem normais, com encaminhamento de qualquer relatório interno produzido sobre os fatos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente do Hospital da Criança de Uberaba pedido de informações sobre a agressão de uma criança, em 7/5/2023, enquanto aguardava atendimento, com seus genitores sendo algemados e brutalmente conduzidos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda às investigações relativas às denúncias, trazidas à comissão por Alexandre Figueiredo Cavalcante, de que sua mãe foi agredida verbalmente por um servidor da equipe de escolta do Presídio Regional de Montes Claros.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se proceda às investigações relativas à denúncia trazida à comissão pelo Sr. Paulo da Silva Lopes Filho, que narrou invasão de sua residência por autoridades públicas em 2020 sem mandado judicial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para para seja apurado eventual abuso de autoridade dos policiais militares envolvidos na abordagem aos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF - no Parque Estadual do Rio Doce, em 18/3/2023, e tentativa de prisão em flagrante desses servidores, que realizavam trabalhos de monitoramento de espécies exóticas da ictiofauna, sob a alegação de que estariam praticando atividade ilegal de pesca.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
