Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranguinho o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da Secretaria Municipal de Obras e seu pátio, destinado para a guarda e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos utilizados na conservação da infraestrutura urbana e rural.)

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de órgãos públicos municipais e desenvolvimento de políticas públicas dedicadas à saúde e à cultura.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o "campus" Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para proteção e definição de área de influência do patrimônio cultural da Comunidade Quilombola de Machadinho, no Município de Paracatu; e seja encaminhado ao Iphan pedido de providências para abertura de processo de tombamento da referida comunidade quilombola, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da Portaria Iphan nº 135/2023.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para proteção e definição de área de influência do patrimônio cultural da Comunidade Quilombola de Machadinho, no Município de Paracatu; e seja encaminhado ao Iphan pedido de providências para abertura de processo de tombamento da referida comunidade quilombola, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da Portaria Iphan nº 135/2023.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado