Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o § 1º, incisos I, II e III, do art 2º da Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: LEI 22796 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a omissão de comunicação da ocorrência de crime e ato infracional em próprios públicos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental nos processos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estado. (Veda a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria aos servidores públicos civis.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Adalclever Lopes (PMDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Estabelece, no Estado, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 19476, de 11 1 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS) e Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 22920 2018 - Lei Ordinária
Proíbe a distribuição, a exposição, a manutenção, a utilização e o transporte de animais vivos em situação que provoque maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
