Requer seja realizada audiência pública para debater a atribuição de sigilo às publicações de boletins gerais, internos e reservados das instituições militares estaduais, notadamente em relação ao caderno "Justiça e disciplina", onde constam as soluções de processos administrativos e cumprimentos de ordens judiciais de natureza sancionatória, e viabilizar meios que resultem em melhor transparência dos atos administrativos exarados no âmbito dessas instituições.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se  proceda à fiscalização do cumprimento do contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e a empresa Minergeo, no que tange às obras nas fontes do Balneário Águas Santas, com vistas a que seja verificado se a Codemge está cumprindo com sua função enquanto gestora do bem público em questão e se os termos e prazos previstos no contrato estão sendo observados pela empresa contratada e pela companhia gestora, garantindo- se, ainda, que a população afetada seja informada do processo de gestão do balneário de forma adequada e transparente.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente em seu "site" oficial as moções, as atas, as cartas, o regimento, os "links" dos fóruns setoriais e outras manifestações proferidas pelo Conselho Estadual de Políticas de Cultura.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o sucateamento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs -, tais como deterioração do prédio do referido órgão e problemas relacionados à má gestão da atual direção, com priorização de demandas alinhadas a interesses político-ideológicos, conforme denúncias recebidas por deputados da Comissão de Participação Popular em conjunto com os deputados federais Paulo Guedes e Padre João, durante visita à sede do Dnocs, na Coordenadoria Regional de Montes Claros.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique mensalmente, em seu "site" oficial, o relatório detalhado de execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado