Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Constituição do Estado. (Veda a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria aos servidores públicos civis.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Adalclever Lopes (PMDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tony Carlos (PMDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vanderlei Miranda (PMDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Estabelece, no Estado, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 19476, de 11 1 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fabiano Tolentino (PPS) e Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: LEI 22920 2018 - Lei Ordinária
Proíbe a distribuição, a exposição, a manutenção, a utilização e o transporte de animais vivos em situação que provoque maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição da distribuição de animais vivos e sua exposição, manutenção, utilização e transporte em situações que provoquem maus-tratos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 22231 2016 - Lei Ordinária
Estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em Estádios do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja acompanhada de fundamentação a notificação da decisão de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
