Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Determina a divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado, em suas faturas, de informações sobre os níveis de seus reservatórios e especificação do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 24309 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a política e propaganda sobre diversidade ou ideologia de gênero.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Anexado
Institui campanha de divulgação dos números do Disque Denúncia e cria "site" contra maus-tratos aos animais, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a comercialização, a distribuição e a utilização de rolo de pintura que contenha cabo, extensor ou partes metálicas e produtos similares no Estado e torna obrigatória a disponibilização de orientações escritas sob riscos e perigos no manuseio de ferros, vergalhões e assemelhados em áreas externas e em proximidades com as redes de energia elétrica.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Retirado de tramitação
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos realizados no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Proíbe a afixação de faixas, cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas dos prédios e demais equipamentos públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras realizarem publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS e ao IPSEMG, no âmbito do Estado, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24507 2023 - Lei Ordinária
