Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência ou abuso contra mulher, nas casas noturnas e em estabelecimentos similares no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Anexado
Dispõe sobre reserva de espaço para divulgação de mensagens de interesse público em veículos de transporte coletivo intermunicipal.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a criação e divulgação de canal adequado para a população registrar ocorrências relacionadas aos impactos e danos decorrentes das fortes chuvas, viabilizando a inclusão dos atingidos no Suas, caso seja necessário, e garantindo-lhes o acesso a abrigamento provisório, segurança alimentar, atenção à saúde, auxílios, entre outras necessidades, ressaltando-se que este requerimento foi apresentado em reunião do Assembleia Fiscaliza - 2º ciclo de 2022 - nas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares dos ensinos público e privado, no ato da matrícula escolar, disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa e divulgação, por meio de sistema de escrita tátil, vídeos com áudios explicativos e em Libras em todas as instituições prestadoras de serviços de saúde em Minas Gerais, de natureza pública ou privada.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a afixação de placa ou de cartaz com mensagem alusiva à tipificação de crime de importunação sexual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de saneamento básico notificarem os estabelecimentos da área de saúde sobre a suspensão do serviço de abastecimento de água.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25717 2026 - Lei Ordinária
Determina a divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado, em suas faturas, de informações sobre os níveis de seus reservatórios e especificação do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 6º-B à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para obrigar as concessionárias de pedágio das rodovias mineiras a divulgar, nos trechos sob sua concessão, informação sobre o cumprimento do cronograma de obras.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
